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LEI MUNICIPAL N 988-2006 ALTERA A LEI Nº 847-2004. - Abrir arquivo 
LEI MUNICIPAL N 987-2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR CONTRATO EM CARATER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 986-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 985-2006 DÁ DENOMINAÇÃO A ÁREAS DE ESPORTE E RECREAÇÃO DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 984-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A CEDER ÁREA E PRÉDIO PÚBLICOS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 983-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS, EM CARATER EMERGENCIAL, POR TEMPO DETERMINADO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 982-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A REALIZAR TRANSPORTE PARA TERCEIRO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 981-2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 980-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 979-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 978-2006 ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FAXINALZINHO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 977-2006 ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE FAXINALZINHO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 976-2006 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE 2007. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 975-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 974-2006 ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 973-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 972-2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 971-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 970-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 969-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A CEDER USO DE EQUIPAMENTOS PARA AGROINDÚSTRIA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 968-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 967-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A PARCELAR DEBITO COM A RGE. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 966-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS NA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 965-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 964-2006 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2007. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 963-2006 DISPÕE SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 962-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A REPASSAR RECURSOS PARA O CTG TROPEIRO DA SERRA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 961-2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 960-2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 959-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 958-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR HORAS-MÁQUINA DE ESCAVADEIRA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 957-2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR FG. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 956-2006 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARATER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 955-2006 REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 732-02 E ALTERAÇÕES POSTERIORES REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CLASSE RURAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 954-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR PAGAMENTO DE DÉBITOS REFERENTE AO EXERCICIO DE 2005. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 953-2006 REVOGA O ARTIGO 290 DA LEI Nº 367-94. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 952-2006 CONVALIDA CONVÊNIO Nº 811147-2005 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS PARA SEU ATENDIMENTO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 951-2006 ALTERA A LEI Nº 851-2004. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 950-2006 DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE HORA MÁQUINA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 949-2006 INCLUI O ANEXO DE METAS FISCAIS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 948-2006 ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS DO MUNICIPIO DE FAXINALZINHO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 947-2006 ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE FAXINALZINHO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 946-2006 ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 945-2006 ESTABELECE O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL, DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CONCEDE ABONO SALARIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 944-2006 DEFINE OS NOVOS VALORES A SEREM PAGOS AOS CARGOS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO A TITULO DE VENCIMENTOS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 943-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - STCAS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 942-2006 ABRE CREDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 941-2006 CRIA E EXTINGUE CARGOS, NO QUADRO PERMANENTE. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 940-2006 AUTORIZA O PODE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 939-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A RECEBER ÁREAS URBANAS EM DOAÇÃO GRATUITA E SEM ENCARGO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 938-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A EFETUAR GASTOS COM FORMAÇÃO PROFISSIONALIZANTE, ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 937-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 936-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL COMUNITÁRIO DE NONOAI - RS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 935-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 934-2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N933-2006 DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 932-2006 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO ART. 100§ 3º E 5º DA CARTA MAGNA, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 931-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS EM CARATER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 930-2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 929-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A REPASSAR VALORES A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TOPE DA SERRA. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 928-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 927-2006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AUXILIO, A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 926-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EM CARATER EMERGENCIAL POR TEMPO, UM PROFESSOR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 925-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHADUR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 924-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADERIR AO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO, PROGRAMA CASA FELIZ. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 923-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 922-2006 AUTORIZA O MUNICIPIO A FIRMAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM "ANIG, CURSOS E TREINAMENTOS LTDA". - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 921-2006 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 920-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 919-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 918-2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 917-2006 ABRE CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 916-2006 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 915-2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A A LIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo
LEI MUNICIPAL N 914-2006 SUAPENDE A VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 191-91. - Abrir arquivo
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