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LEI MUNICIPAL N 583-1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL APLICAR RECURSOS DO PROGRAMA MUNICIPALIZAÇÃO SOLIDÁRIA. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 582-1999 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 581-1999 DISPÕE SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS , ALTERA O INCISO II DO § 1 DO ART. 6º E REVOGA O § 2 DO ART. 6º DA LEI 423-95. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 580-1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE DOCES PARA DISTRIBUIÇÃO AS CRIANÇAS CARENTES. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 579-1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE ENFEITES E LAMPADAS DE NATAL. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 578-1999 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº566-99. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 577-1999 DEFINE A TABELA DE VALORES VENAIS PARA O EXERCICIO DE 2000. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 576-1999 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº423-95. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 575-1999 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 2000. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 574-1999 INSTITUI A PARTICIPAÇÃO POPULAR NA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE FAXINALZINHO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DE GOVERNO E ORÇAMENTO. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 573-1999 ESTABELECE DIÁRIA E PASSAGEM PARA O CARGO DE SUPERVISOR DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 572-1999 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICIPIO DE ERVAL GRANDE PARA UTILIZAÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 571-1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 570-1999 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 569-1999 REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nrs 532-98 E 533-98. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 568-1999 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE SERVIÇOS JURÍDICOS, PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES ESPECÍFICAS. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 567-1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO ROQUE DE NONOAI. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 566-1999 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL APLICAR RECURSOS DO PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDÁRIA. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 565-1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER JUDICIÁRIO OBJETIVANDO A INSTALAÇÃO DO CONSELHO DE CONCILIAÇÃO. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 564-1999 DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICIPIO DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 563-1999 DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE 50% DO ITBI. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 562-1999 ESTABELECE TURNO ÚNICO COM JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 561-1999 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA CEDÊNCIA DE UM SERVIDOR PARA A 168 ZONA ELEITORAL. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 560-1999 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 13 E INCISO III DO ARTIGO 45 DA LEI Nº391-95. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 559-1999 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2000. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 558-1999 DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 557-1999 CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NO GINÁSIO DE ESPORTES. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 556-1999 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 555-1999 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 554-1999 ESTABELECE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA O PREEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, ADVOGADO E PROFISSIONAIS TÉCNICOS CONTRATADOS. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 553-1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 552-1999 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 551-1999 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 550-1999 DISPÕE SOBRE AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE FAXINALZINHO. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 549-1999 ESTABELECE TURNO ÚNICO COM JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. - Abrir arquivo

LEI MUNICIPAL N 548-1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A VENDA DE BENS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO. - Abrir arquivo



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